- A Nova Regulamentação: Lei 14.790/2023
- Proteção ao Consumidor e Combate ao Endividamento
- Monitoramento e Autoexclusão
- • Uso de ferramentas de gerenciamento de jogos de azar.
- Restrições à Publicidade e ao Marketing
- O Impacto Econômico e os Desafios Sociais
“Os jogos digitais têm crescido rapidamente no Brasil, oferecendo novas experiências para jogadores de todas as idades.”
“Plataformas online oferecem bônus e promoções, enquanto a segurança e a confiabilidade dos sites são fatores essenciais para garantir uma experiência positiva.”
“Além disso, o mercado está em constante evolução, com novos lançamentos que atraem tanto jogadores iniciantes quanto experientes.”
A Nova Regulamentação: Lei 14.790/2023
A tentativa de disciplinar esse mercado ganhou força com a promulgação da Lei 14.790/2023 em dezembro de 2023, após cinco anos de discussões desde a aprovação inicial da Lei 13.756/2018. Essa lei não apenas permitiu as apostas de quota fixa relativas a eventos reais de temática esportiva, mas também expandiu o escopo para os chamados eventos virtuais de jogos online.
O jogo online é definido como o canal eletrônico que permite a aposta virtual em um jogo cujo resultado é determinado pelo desfecho de um evento futuro aleatório, utilizando um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos.
O órgão responsável pela fiscalização e regulação do setor no Brasil é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda (MF). Desde janeiro de 2025, somente operadores devidamente autorizados e que utilizam o domínio .bet.br podem operar legalmente no país. As licenças têm validade de 5 anos e exigem uma taxa de R$ 30 milhões, além de um depósito de garantia de igual valor.
A regulamentação tem um foco claro: o jogo responsável e a prevenção do jogo patológico. As empresas operadoras são obrigadas a adotar políticas de controles internos que incluam a prevenção de transtornos de jogo patológico, a prevenção à manipulação de resultados e o combate à lavagem de dinheiro.
Proteção ao Consumidor e Combate ao Endividamento
Um dos pilares da Lei 14.790/2023 é a proteção dos apostadores, sendo assegurados a eles todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso inclui os direitos à informação clara, à saúde, e à segurança.
Para proteger o consumidor e garantir a transparência das operações, o Ministério da Fazenda, por meio da Portaria Normativa 615 de abril de 2024, disciplinou as transações de pagamento. Essa norma estabelece restrições rigorosas, permitindo pagamentos somente através de meios que facilitem a identificação do apostador e a verificação da origem dos recursos, como PIX, TED, cartão de débito ou pré-pago.
Em uma medida crucial para evitar o superendividamento, a Portaria Normativa veda o uso de cartões de crédito ou quaisquer outros instrumentos pós-pagos, cheques, dinheiro em espécie, boletos de pagamento, ativos virtuais e outras criptoativos.
Além disso, a lei estabelece impedimentos específicos para a realização de apostas, incluindo menores de 18 anos, atletas, árbitros, determinados agentes públicos, e indivíduos diagnosticados com ludopatia (transtorno do jogo patológico) por profissional de saúde.
A ludopatia é classificada como uma dependência comportamental (behavioral addiction). Pesquisas realizadas no Brasil em 2010 já apontavam uma prevalência da ludopatia de 2,3% da população com idade acima de 14 anos, equivalente a 4,8 milhões de pessoas.
Monitoramento e Autoexclusão
As plataformas online, apesar de propiciarem maior risco de dependência devido à sua disponibilidade 24 horas por dia, também permitem a adoção de ferramentas adequadas de monitoramento e controle para proteger os jogadores.
A Lei 14.790/2023 prevê que os operadores deverão desenvolver sistemas eficazes para monitorar a atividade do apostador e identificar danos, observando critérios como:
• Gastos do apostador;
• Padrões de gastos;
• Tempo gasto no jogo;
• Indicadores de comportamento;
• Uso de ferramentas de gerenciamento de jogos de azar.
A Portaria Normativa SPA/MF 1.231/2024 obriga os operadores a disponibilizar mecanismos de jogo responsável, incluindo a limitação de tempo e de valor gasto, canais de atendimento e a funcionalidade de autoexclusão. A autoexclusão permite que o apostador solicite ter o acesso ao jogo proibido.
Para garantir a identidade dos apostadores e impedir o acesso de menores de dezoito anos, a lei também prevê o uso de tecnologia de reconhecimento facial.
O monitoramento de jogadores com propensão ao jogo patológico, chamado de “acompanhamento” na Portaria Normativa, ficará a cargo dos operadores. A literatura sugere a utilidade de algoritmos de inteligência artificial para identificar sinais de risco. Ferramentas como o modelo Random Forest são consideradas de melhor compreensão e aplicabilidade, auxiliando na interpretabilidade das análises de risco. Contudo, o uso desses dados pessoais para fins de perfilização, direcionamento de publicidade ou discriminação é estritamente proibido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Restrições à Publicidade e ao Marketing
O Ministério da Fazenda estabeleceu diretrizes rigorosas para as ações de comunicação e marketing, responsabilizando as operadoras por publicidades abusivas.
De acordo com a Portaria Normativa SPA/MF Nº 1.231, ficam proibidas as seguintes práticas:
1. Apresentar as apostas como social ou financeiramente atraentes.
2. Sugestão de obtenção de ganho fácil.
3. Uso de influenciadores ou celebridades que afirmem que o jogo contribuiu para o êxito pessoal ou social.
4. Sugestão de que apostas são uma alternativa ao emprego.
5. Insinuar que as apostas podem reaver perdas anteriores.
Além disso, a publicidade deve conter mensagens ou advertências claras sobre o perigo do jogo patológico e a existência de serviços médicos de apoio.
Existe um debate sobre a insuficiência da proteção legal brasileira nesse tema. Alguns especialistas defendem que o tratamento dado à publicidade de jogos e apostas é menos rigoroso do que o imposto a produtos como tabaco e bebidas alcoólicas. Propõe-se, inclusive, a proibição total da publicidade e do patrocínio de eventos esportivos, sugerindo um regime de transição (como o adotado na Inglaterra, onde times da Premier League removerão publicidade de jogos de seus uniformes a partir de 2025/2026).
O Impacto Econômico e os Desafios Sociais
A arrecadação fiscal é um ponto chave para o governo, com estimativas iniciais de que a atividade possa gerar R$ 12 bilhões por ano em impostos. No modelo tributário brasileiro, os operadores pagam 12% sobre a GGR mais 2% de contribuição previdenciária, e os jogadores são taxados em 15% de Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos.
O tamanho líquido do mercado de apostas, ou seja, o gasto real dos consumidores após considerar os ganhos, foi estimado em R$ 23,9 bilhões no acumulado de 12 meses até junho de 2024.
Um desafio social significativo reside na participação de grupos vulneráveis. Uma pesquisa Datafolha indicou que 17% dos beneficiários do programa de transferência de renda Bolsa Família gastam com apostas esportivas, com 32% desses gastando em média R$100,00 por mês. Embora a proibição total possa violar a autonomia individual, sugere-se a implementação de limites de gastos diários, mensais, bimestrais e trimestrais menores para estes beneficiários, acionando o dever das plataformas de enviar alertas ou sugerir a autoexclusão.
No panorama legislativo futuro, o Projeto de Lei PL 442/91, em tramitação há décadas, está ganhando novo fôlego. Se aprovado, ele regulamentaria não apenas cassinos (permitindo de um a três cassinos por estado, dependendo da região), mas também o “jogo do bicho” e bingos. Tal regulamentação, se bem implementada, precisará reforçar os mecanismos de proteção ao consumidor e prevenir o vício em jogos de azar.
Para garantir que o novo ambiente regulatório promova segurança, justiça e transparência, o debate contínuo e a cooperação entre legisladores, especialistas em Direito do Consumidor e a indústria se mantêm cruciais. O objetivo é equilibrar os interesses econômicos do setor com a proteção integral dos direitos dos consumidores brasileiros.
