A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) divulgou recentemente um parecer técnico sobre o tema da legalização e regulamentação dos cassinos no Brasil, enfatizando a necessidade de abordagem responsável e criteriosa.
Principais pontos da proposta
- A entidade defende que o funcionamento de cassinos no país só avance com regras claras e previsibilidade normativa, para garantir segurança jurídica e minimizar riscos sociais.
- Para FecomercioSP, a atividade pode gerar benefícios econômicos importantes — como arrecadação tributária, geração de empregos e estímulo ao turismo — desde que acompanhada de mecanismos regulatórios fortes.
- Entre as recomendações estão:
- definição transparente da tributação dos cassinos para evitar bitributação ou ambiguidade jurídica.
- estabelecimento de fiscalização robusta para coibir práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro ou jogos não autorizados.
- avaliação dos impactos sociais, em especial quanto ao endividamento de pessoas vulneráveis ou ao vício em jogos de azar.
- integração das operações de cassino com projetos turísticos e de infraestrutura, para que o negócio atue como vetor de desenvolvimento regional, e não apenas como instalação de jogos.
Contexto legislativo
O parecer da FecomercioSP se refere ao Projeto de Lei Nº 2.234/2022, que propõe a legalização de cassinos, bingos, jogos do bicho e apostas em corridas de cavalos no Brasil. A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas ainda depende de votação no Senado Federal.
Por que essa iniciativa importa
Para Estados e municípios, a possível liberação dos cassinos exige preparação de infraestrutura, capacitação de fiscalização e definição de políticas locais de combate ao jogo compulsivo — o que pode levar tempo e demanda investimento.
Caso o setor seja regulamentado com êxito, o Brasil poderia atrair investimentos expressivos, além de melhorar a competitividade no setor de turismo e entretenimento. Porém, sem uma base regulatória sólida, os riscos — como evasão fiscal, falhas de compliance ou danos sociais — tornam‑se elevados.
A posição da FecomercioSP influencia o debate regulatório, trazendo uma perspectiva técnica para parlamentares e stakeholders do setor privado, com foco em equilíbrio entre lucratividade e responsabilidade.
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