- 🎯 Apenas operadoras enfrentarão penalidades de conformidade
- 🔍 Brasil reforça transparência e responsabilidade no setor de apostas
- 👥 Novas medidas de proteção ao consumidor
O Brasil introduziu novas regulamentações que proíbem beneficiários de programas de assistência social de participarem de apostas de quota fixa (fixed-odds betting). Essa medida representa mais um passo na missão do governo de trazer ordem e responsabilidade ao crescente setor de jogos e apostas. A proibição também está alinhada às recentes reformas de fiscalização que endureceram o combate a atividades de apostas não autorizadas.
🎯 Apenas operadoras enfrentarão penalidades de conformidade
Na quarta-feira, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e a Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025, estabelecendo restrições para os beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Essas medidas seguem decisões liminares do Supremo Tribunal Federal nos processos ADI 7721 e 7723, além de recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).
A partir de agora, as operadoras de apostas devem cruzar os cadastros de jogadores com o novo banco de dados criado para identificar beneficiários do PBF e do BPC. As empresas deverão verificar as informações dos usuários por meio do Sistema de Gestão de Apostas do Governo (Sigap), utilizando o número do CPF de cada apostador.
Caso o sistema identifique correspondência com algum beneficiário, a conta deve ser bloqueada e encerrada imediatamente, com devolução integral dos valores depositados.
A responsabilidade de cumprir essa regra recai exclusivamente sobre as operadoras. Os beneficiários não sofrerão suspensão nem cortes em seus benefícios sociais — o foco é garantir que as empresas respeitem a legislação. O Ministério da Fazenda concedeu prazo de 30 dias para que as operadoras implementem o novo sistema de verificação.
🔍 Brasil reforça transparência e responsabilidade no setor de apostas
O anúncio acontece em meio ao aumento da fiscalização sobre o setor de apostas no país. Desde outubro de 2024, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já bloqueou mais de 15 mil sites de apostas não licenciados. Paralelamente, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) intensificou suas inspeções: 66 visitas presenciais foram realizadas em 93 operadoras licenciadas, resultando em 35 sanções aplicadas somente no último trimestre.
A fiscalização financeira também é uma prioridade. No primeiro semestre de 2025, 24 bancos e instituições financeiras enviaram quase 300 relatórios de atividades suspeitas, que levaram ao fechamento de 255 contas ligadas a apostas ilegais. Além disso, 13 prestadores de serviços de pagamento receberam notificações oficiais, resultando no encerramento de 45 contas corporativas.
As autoridades destacam que essas ações demonstram resultados concretos, indo além de simples debates políticos.
“Proteger os cidadãos, sua segurança, seus direitos e seus dados pessoais é sempre uma prioridade do Governo Federal.”
— Régis Dudena, secretário da SPA
👥 Novas medidas de proteção ao consumidor
Enquanto isso, parlamentares brasileiros discutem a elevação da idade mínima para apostas de 18 para 21 anos. Um novo projeto de lei visa proteger consumidores vulneráveis, restringindo seu acesso a plataformas de jogos.
A proposta também inclui a proibição de publicidade de apostas entre 6h e 22h. Caso o projeto seja aprovado, ele complementará as regras já existentes, criando um arcabouço mais robusto de proteção ao consumidor e ao jogador no Brasil.
