Games Magazine Brasil – Qual sua avaliação sobre o que se discute atualmente a integridade imaginando que o setor de iGaming está mais focado em cassinos online do que em apostas esportivas?
Roberto Brasil Fernandes – Eventos que têm como núcleo o esporte reforçam a integridade esportiva com foco no que foi aprovado pela Lei 13.756, que buscava recursos e novos níveis de integridade no esporte. Com a legalização, foram incluídos os jogos online, o que deu viabilidade econômica à atividade. Há um desafio do mercado de conviver com as apostas esportivas como jogos online. Estamos com pouco mais de seis meses de operação legal, ainda convivemos com 70% do mercado clandestino.
É deste setor ilegal, que não obteve autorização do governo federal, é de onde vem as mazelas. Não há cautela com o apostador nem com a integridade do esporte e com as ferramentas tecnológicas que o mercado regulado tem e são exigidos dos operadores. O Brasil vive um momento bom e desafiador. Um evento como este [Brasil Sports Tech Summit, da GovRisk e Genius Sports] é fundamental para levar informações às pessoas para que possam discernir sobre o negócio e diferenciar o que é legal do que é ilegal.
Reforço a importância social desta indústria, não só para a receita tributária. A divulgação do relatório da Secretaria de Prêmios e Apostas sobre os seis meses iniciais, identificou mais de R$ 17 bilhões de receita tributária e não tributária, o que é determinante para que as pessoas tenham informação do quanto a atividade é importante, como pela geração de empregos e investimentos.
Como coibir o mercado ilegal ou atrair os clandestinos para a legalidade em um momento em que se fala em aumento de 50% a tributação.
O aumento da tributação é um equívoco. Não é aumentando a carga tributária que se vai elevar a arrecadação tributária. Haverá uma base de cálculo diminuída com alíquota muito alta. É a Curva de Lafer e é um equívoco.
Como fazer o mercado prosperar? Combatendo o ilegal. O Brasil não pode suportar a informalidade, pois ela não contribui. Acho que o Ministério da Fazenda criou uma agenda regulatória importante junto à Polícia Federal, Ministério Público, sociedade e até mesmo operadores. O setor tem como desejo conviver no mercado legal.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vai conseguir cumprir com uma dessas pautas, que é combater o ilegal?
Creio que sim. Cabe à SPA regular o mercado e as outras instituições, como Banco Central, Polícia, Coaf, Conar e o próprio setor, podem se estabelecer em parceria para que isso aconteça. Até mesmo a sociedade deve ser chamada a contribuir.
Asfixiar os meios de pagamento é um dos caminhos para coibir o mercado ilegal?
Não só as instituições de pagamento. Todas as atividades que contribuem para a informalidade, tem de ser banida. Os meios de pagamento é um dos caminhos, já que é quem viabiliza a atividade informal. Acho que as fintechs vão passar por um filtro por parte do governo federal e encontraremos dias melhores para esse mercado.
Como você vê a proliferação das loterias estaduais e agora uma série de cidades lançando suas loterias municipais?
As loterias estaduais estão plenamente regulares e constitucionais, desde que operem dentro de seus limites e amparadas na legislação federal. A competência legiferante exclusiva sobre essa matéria é da União, não dos estados, que podem ser suas loterias locais para operar modalidades lotéricas contidas na lei federal nos seus territórios.
As loterias municipais, a meu ver, não estão contempladas na Constituição Federal nem na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Tenho dito, com todo respeito a quem pensa diferente, é uma aventura. Há um risco de um passivo que vai ser constituído para os empresários, que acreditam em uma autorização e fazem o investimento. Mas se for declarada a inconstitucionalidade no futuro, terão efeitos importantes. Não me parece algo razoável neste momento.
Desejo que os municípios tenham sua participação neste processo. Temos em tramitação no Congresso Nacional o PL 2234 que regulamenta várias modalidades e quiçá os municípios ingressem em parceria com os estados e com a União para operar algumas das atividades. É preciso ter em mente a segurança jurídica.
