A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) firmaram nesta quinta (25) um acordo de cooperação para fortalecer ações de bloqueio a sites de bets ilegais. A parceria inclui a criação de um laboratório virtual e outro físico para oferecer à Anatel meios técnicos de alto desempenho e para acompanhar análises de equipamentos.
Pelo instrumento, a ANJL apoiará a implantação de um laboratório cibernético, que será estruturado para oferecer à Anatel meios técnicos de alto desempenho. O objetivo é garantir maior celeridade e confiabilidade na execução dos bloqueios de sites irregulares, sempre em consonância com as determinações expedidas pela SPA.
A iniciativa reforça o compromisso conjunto das instituições em assegurar a integridade do mercado de apostas, proteger os consumidores e garantir a observância da legislação vigente. O novo ambiente laboratorial permitirá que os bloqueios sejam realizados de forma mais ágil, transparente e tecnicamente robusta, fortalecendo a atuação regulatória e de fiscalização.
Atualmente, a Anatel e a SPA possuem um Acordo de Cooperação Técnica – ACT MF nº 45/2024, celebrado para agilizar e otimizar, por intermédio de um fluxo célere e direto de informações entre as instituições, o bloqueio de sites que exploram apostas de quota fixa de forma ilegal.
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, destacou a importância da medida: “O combate às bets ilegais exige um esforço conjunto do poder público e do setor regulado. É fundamental criar barreiras tecnológicas eficazes, mas também conscientizar as pessoas a não apostar em plataformas irregulares. Esse acordo é um passo decisivo nessa direção”.
O secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, ressaltou que a parceria com a ANJL reforça a convergência de interesses entre o Estado e o setor regulado: “O enfrentamento às apostas ilegais é uma prioridade. Ter o apoio de uma entidade representativa como a Associação Nacional de Jogos e Loterias é relevante para fortalecer a atuação da Anatel e garantir um mercado mais íntegro e justo”.
O conselheiro da Anatel Edson de Holanda observou que trazer atividades antes à margem da legalidade para dentro do marco regulatório também significa ampliar benefícios para a sociedade: “Não se trata apenas de combater a ilegalidade do ponto de vista penal, mas também de permitir que os recursos gerados por essa atividade retornem em forma de arrecadação e políticas públicas”.
O diretor jurídico da ANJL, Pietro Cardia Lorenzoni, reforçou o compromisso da entidade em colaborar com o poder público: “Nossa associação tem como princípio apoiar as autoridades na estruturação do setor regulado, trazendo boas práticas. A experiência da Anatel no combate à pirataria é uma referência, e queremos contribuir nesse esforço de forma efetiva”.
De acordo com a superintendente de Fiscalização da Anatel, Gesiléa Teles, “o novo Acordo de Cooperação é um avanço nessa integração, pois tem como objetivo aprimorar a capacidade técnica dos órgãos envolvidos no combate a irregularidades relacionadas a apostas de quota fixa, assegurando o fortalecimento da fiscalização no setor”.
O Acordo de Cooperação tem por objeto, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho:
I- a estruturação, pela ANJL, de um laboratório virtual para que a SPA e a Anatel possam:
1. realizar análises técnicas para bloqueio de sítios eletrônicos que não se enquadrem nos requisitos legais e regulamentares estabelecidos pela SPA;
2. identificar rotas na internet para atividades de interesse da SPA e da Anatel;
3. realizar estudos sobre vulnerabilidades cibernéticas e práticas de irregularidades por prestadores de serviços de telecomunicações outorgados ou não;
4. realizar análises técnicas para bloqueio de sítios eletrônicos e aplicativos que sejam objeto de determinação judicial ou administrativa por ofertarem modalidade lotérica de apostas de quota fixa em desacordo com a legislação;
5. elaborar estudos sobre melhores técnicas de bloqueios de sítios eletrônicos e aplicativos;
6. gerir a emissão, para prestadores de serviços de telecomunicações, de ordens de bloqueio de sítios eletrônicos e aplicativos que sejam objeto de determinação judicial ou administrativa; e
7. monitorar o cumprimento, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, das ordens de bloqueio de sítios eletrônicos e aplicativos que sejam objeto de determinação judicial ou administrativa por ofertarem modalidade lotérica de apostas de quota fixa em desacordo com a legislação.
II- a estruturação, pela ANJL, de um laboratório físico nas instalações da Anatel, franqueado o uso à SPA, com recursos tecnológicos suficientes para:
1.realizar e acompanhar análises técnicas sobre equipamentos e meios ilegais de oferta de loteria de apostas de quota fixa;
2.orientar e realizar análises sobre vulnerabilidades cibernéticas em equipamentos e meios ilegais de oferta de loteria de apostas de quota fixa;
3.realizar estudos relacionados ao uso de equipamentos e meios ilegais de oferta de loteria de apostas de quota fixa; e
4.realizar as análises e os estudos, com eventual divulgação posterior, observadas as hipóteses legais e regulamentares de sigilo de informações.
O acordo tem vigência de 36 meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com as necessidades dos envolvidos.
